Putin bloqueia sentenças estrangeiras e trava potencial detenção pelo TPI
- 29/12/2025
O decreto, publicado no Diário da República russo, estabelece que não serão executadas sentenças de tribunais estrangeiros "sem a participação da Federação Russa", nem decisões de órgãos judiciais internacionais cuja jurisdição não resulte de um tratado internacional com a Rússia ou de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
A medida altera o artigo 6.º da Lei Constitucional Federal sobre o Sistema Judiciário da Federação Russa e surgiu na sequência do mandado de captura emitido pelo TPI, em março de 2023, contra Putin, por alegados crimes de deportação forçada e transferência ilegal de crianças ucranianas para territórios ocupados pela Rússia.
A Rússia assinou o Estatuto de Roma, que estabelece o funcionamento do TPI, em 2000, mas nunca o ratificou e, em 2016, retirou formalmente a assinatura, depois de o tribunal considerar que a anexação da Crimeia por Moscovo constituía uma "ocupação permanente".
Apesar do mandado de detenção, Putin tem viajado para países signatários do Estatuto de Roma, como a Mongólia, ignorando apelos para a detenção do chefe de Estado russo.
Em resposta ao processo do TPI, o sistema judicial russo condenou à revelia nove juízes e procuradores do tribunal a penas de prisão entre 3,5 e 15 anos, incluindo o procurador Karim Khan, acusando-os de instaurarem processos contra representantes de um Estado estrangeiro com imunidade internacional.
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