PE aprova criação de mecanismo para facilitar aborto legal e seguro
- 17/12/2025
O mecanismo financeiro aprovado permitiria a um país membro da União Europeia (UE) "oferecer acesso à interrupção segura da gravidez a qualquer pessoa que não possa receber esses cuidados de forma segura e legal", em conformidade com a legislação de cada Estado-membro, informa o comunicado divulgado à imprensa.
Partindo da iniciativa cidadã "My Voice, My Choice" ("A minha voz, a minha escolha", em português), que recolheu mais de um milhão de assinaturas, terá agora que passar pela Comissão Europeia, que deverá pronunciar-se até ao início de março do próximo ano.
Com esta aprovação. o Parlamento Europeu insta a Comissão Europeia a criar um mecanismo financeiro de "adesão voluntária", aberto a todos os 27, e apoiado por financiamento da UE.
No texto agora aprovado menciona-se que muitas mulheres na Europa não têm pleno acesso a um "aborto seguro e legal e manifesta preocupação com as barreiras jurídicas e práticas que persistem em vários países da EU".
"Os eurodeputados instam os países em causa a alterarem as suas leis e políticas sobre aborto em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos", lê-se na nota.
Aquando da entrega da iniciativa em 01 de setembro, a Comissão Europeia sublinhou que qualquer eventual ação terá de respeitar as competências nacionais em matéria de saúde e que a iniciativa não confere um direito ao aborto a nível da UE.
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