Hong Kong condena pai de ativista exilada por administrar apólice de seguro
- 11/02/2026
A decisão, anunciada na rede social X pela organização da qual Anna Kwok é diretora, foi emitida após um processo iniciado em abril de 2025 e representa um novo marco na aplicação da Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional, que agora se estende aos familiares de dissidentes no exterior.
O empresário, de 68 anos, enfrenta uma possível pena de até sete anos de prisão por violar a norma que proíbe qualquer tratamento direto ou indireto com ativos financeiros de pessoas designadas como fugitivas.
O tribunal indicou durante o julgamento preliminar que o arguido tentou trocar uma apólice de seguro de vida e acidentes pessoais subscrita com a AIA International em nome da filha, no valor de 88 mil dólares de Hong Kong (9.454 euros).
A acusação argumentou que esta operação constituía uma gestão de bens de uma fugitiva, assim declarada pelas autoridades em 2023 pelo papel como diretora executiva do Conselho Democrático de Hong Kong (HKDC), organização sem fins lucrativos com sede em Washington, fundada em 2019 por habitantes da ex-colónia britânica durante os protestos anti-governamentais.
A acusação apresentou provas documentais, incluindo registos bancários e correio eletrónico, que demonstravam o conhecimento de Kwok sobre o estatuto legal da filha.
A defesa sustentou que o progenitor agiu de boa-fé e negou qualquer dolo para beneficiar a filha.
Além disso, questionou a constitucionalidade da norma, alegando que esta não implica uma transferência para o exterior nem apoio a atividades subversivas, e enfatizou que Kwok considerava os fundos como recursos familiares.
Este veredicto é o primeiro contra um familiar direto de um ativista exilado por uma infração puramente financeira, à margem de acusações de sedição ou conspiração. Marca também uma escalada na jurisprudência local desde a imposição por Pequim da Lei de Segurança Nacional (LSN) em 2020, que resultou na detenção de mais de 200 opositores e no exílio de figuras-chave.
Uma segunda legislação, a Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional, de 2024, que amplia a LSN, permitiu apreensões, cancelamentos de passaportes e recompensas contra dissidentes.
Organizações de direitos humanos condenaram o caso como um exemplo de "punição coletiva", que viola o direito internacional.
A ONU e governos ocidentais, incluindo os Estados Unidos --- que sancionaram funcionários de Hong Kong ---, expressaram preocupação com a deterioração do Estado de direito, enquanto Pequim justifica essas medidas como essenciais para a estabilidade em Hong Kong.
A sentença detalhada será conhecida dentro de semanas, mas fontes judiciais anteciparam recursos e possíveis processos semelhantes, numa altura em que cresce o escrutínio global sobre a autonomia de Hong Kong, cidade vizinha de Macau.
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